Bebê Japão

Brasileiras que moram no Japão têm direito ao salário-maternidade?

SIM! E isso é garantido por lei.

Desde 2012, Brasil e Japão possuem um Acordo Internacional Previdenciário, que permite que brasileiras residentes no Japão mantenham vínculo com o INSS e tenham acesso ao salário-maternidade, desde que preenchidos os requisitos legais.

Quem pode ter direito?
✔ Brasileiras que contribuem ou contribuíram ao INSS
✔ Mulheres que mantêm vínculo previdenciário pelo acordo Brasil–Japão
✔ Mesmo morando fora do Brasil

Cada caso precisa ser analisado individualmente, pois contribuições, categoria e período fazem toda a diferença no direito ao benefício.

Direito previdenciário não tem fronteiras.
Informação correta evita perda de benefícios importantes, especialmente em um momento tão delicado quanto a maternidade.

Ficou com dúvida?
Entre em contato e faça uma análise do seu caso.
(11) 99850-7174
Tatiana Keiko Kochi
Advocacia e Consultoria Jurídica

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Documento estrangeiro tem valor no Brasil? Só se for transcrito! 🇧🇷⚖️

Muitos clientes me perguntam: "Dra., já tenho minha certidão original do exterior, por que preciso de todo esse trâmite no Brasil?"

A resposta é simples: Soberania e Publicidade.

Para que um casamento, nascimento ou óbito ocorrido fora do país tenha validade jurídica e produza efeitos civis em solo brasileiro, a transcrição é obrigatória. Sem ela, você pode enfrentar problemas com:

✅ Pedidos de visto e residência;
✅ Inventários e partilha de bens;
✅ Atualização de estado civil e nome;
✅ Emissão de passaporte e documentos nacionais.

O passo a passo geral envolve:
1️⃣ Apostilamento no país de origem (Convenção de Haia);
2️⃣ Tradução Juramentada no Brasil;
3️⃣ Registro no Cartório de 1º Ofício de Registro Civil.

Não deixe a sua situação documental "irregular" por falta de registro. A segurança jurídica da sua família depende disso! 🛡️

👉 Você tem algum documento estrangeiro guardado na gaveta? Me conte nos comentários ou mande uma DM para regularizarmos isso!

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